Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Canal exclusivo para o cidadão e entidades apresentarem sugestões de leis municipais
O que é a Comissão de Legislação Participativa?
A CLP permite que associações, sindicatos, entidades de classe e cidadãos individuais de Itapevi apresentem Sugestões Legislativas, Anteprojetos de Lei e Demandas Populares. Se aprovadas pela comissão, as sugestões transformam-se em Projetos de Lei oficiais que tramitam no Plenário!
Fluxo da CLP
Cadastro →
Análise →
Parecer →
Encaminhamento
Total transparência do protocolo