Comissão de Legislação Participativa (CLP)
Canal exclusivo para o cidadão e entidades apresentarem sugestões de leis municipais
O que é a Comissão de Legislação Participativa?
A CLP permite que associações, sindicatos, entidades de classe e cidadãos individuais de Itapevi apresentem Sugestões Legislativas, Anteprojetos de Lei e Demandas Populares. Se aprovadas pela comissão, as sugestões transformam-se em Projetos de Lei oficiais que tramitam no Plenário!
Fluxo da CLP
Cadastro →
Análise →
Parecer →
Encaminhamento
Total transparência do protocolo
Propostas da Sociedade Civil em Tramitação na CLP
Anteprojeto
Parecer
Protocolo: CLP-2026-000302 | Participação cidadã
Obrigatoriedade de Fraldários em Estabelecimentos de Grande Porte
Garantir que shopping centers e grandes hipermercados em Itapevi disponham de fraldários acessíveis a ambos os pais.
Parecer & Encaminhamento:
Convertido no PL 045/2026 - Parecer Favorável da CLP. Proposta convertida em Projeto de Lei de iniciativa da comissão.
Sugestão Legislativa
Em análise
Protocolo: CLP-2026-000301 | Participação cidadã
Programa de Coleta Seletiva e Logística Reversa nas Escolas
Implementação de pontos de coleta de recicláveis em todas as escolas da rede municipal com educação ambiental continuada.
Parecer & Encaminhamento:
Encaminhado ao Relator da CLP - Em fase de instrução legislativa para emissão de parecer da comissão.