Termos de Uso e Política de Privacidade (LGPD)

1. Objetivo e Tratamento de Dados

O Portal E-Cidadania Itapevi é o canal institucional mantido pela Câmara Municipal de Itapevi para garantir o direito constitucional de participação popular nas decisões legislativas. Os dados coletados (CPF, Nome, E-mail, Telefone) possuem a finalidade exclusiva de identificar os proponentes, prevenir fraudes e votos duplicados em consultas públicas e garantir a rastreabilidade dos protocolos emitidos.

2. Direitos do Titular dos Dados

Em observância ao Art. 18 da LGPD, qualquer cidadão cadastrado pode, a qualquer tempo e sem custos:

• Confirmar a existência de tratamento de seus dados pessoais;
• Acessar seus dados pessoais e realizar a exportação em formato estruturado (JSON/CSV) através do seu Painel do Cidadão;
• Solicitar a correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados mediante requisição ao Encarregado de Dados (DPO).

3. Segurança e Auditoria

A Câmara Municipal de Itapevi adota medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas. Todos os acessos administrativos e interações no sistema são registrados em tabela inalterável de Auditoria (Audit Log), registrando data, hora, IP e ação executada.

4. Contato do Encarregado de Proteção de Dados (DPO)

Para exercer seus direitos ou esclarecer dúvidas sobre o tratamento de seus dados na Câmara de Itapevi, entre em contato via e-mail com o DPO: dpo@camaraitapevi.sp.gov.br.